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Proposição: PL 107 1991
   
Proponente: José Westphalen Corrêa
Situação: Arquivado(a) em 20/12/1991
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/04/1992
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 02971.01.00/91-2
Assunto:
 PROIBE USO ANABOLIZANTE proibição
Ementa:
 PROIBE O USO DE ANABOLIZANTES NA AGROPECUARIA E VEDA A COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM DES, TESTOSTERONA, 17BETA ESTRADIOL, ZERANOL E TREMBOLONA.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Anexo